Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1949
Diploma n.º
37626
Diário da República
N.º 250, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., o direito de ocupação de mais uma faixa de terreno, a acrescentar à área a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35570