Tipo
Decreto-Lei
Data
30/06/1948
Diploma n.º
36950
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o prazo do direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo e exploração de docas secas concedido à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, pelos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 35570