Tipo
Decreto-Lei
Data
29/09/1943
Diploma n.º
33103
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão e a limitar a retribuïção desta função