Tipo
Decreto-Lei
Data
13/10/1948
Diploma n.º
37093
Diário da República
N.º 239, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33103, que insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão - Mantém em vigor o disposto no artigo 3.º do referido diploma