Tipo
Decreto-Lei
Data
12/03/1942
Diploma n.º
31913
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituïções de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substituïção de funcionários de assistência encorporados em contingentes militares o disposto no n.º 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 31666