Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1941
Diploma n.º
31561
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas à isenção de contribuïção predial dos prédios urbanos construídos, ampliados e melhorados a partir da data da publicação do presente diploma