Tipo
Decreto-Lei
Data
07/06/1951
Diploma n.º
38287
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Alarga os benefícios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 31561, que insere disposições relativas à isenção de contribuição predial dos prédios urbanos