Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1941
Diploma n.º
31271
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais - Insere várias disposições relativas à execução, pelos organismos dos diferentes Ministérios, de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação em prédios do Estado onde se encontrem instalados