Decreto-Lei n.º 306/2002

Decreto-Lei n.º 306/2002

de 13 de Dezembro

Por alargamento do regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, relativo à realização de concursos com vista à concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados nas zonas norte e oeste de Portugal, em regime de portagem efectiva, o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, definiu o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas, nomeadamente o da concessão aí designada por IC 16-IC 30.

Na pendência do concurso público internacional para a concessão dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona da Grande Lisboa, a que corresponde a denominada concessão IC 16-IC 30, o Governo decidiu não adjudicar o referido concurso com os fundamentos de facto e de direito constantes do despacho conjunto n.º 798/2002, de 8 de Outubro, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.

Importa, pois, como corolário da decisão proferida, rever e alterar os lanços que integram a concessão IC 16-IC 30, procedendo, consequentemente, à sua nova definição.

Em sede do desenvolvimento do plano rodoviário nacional, redefinido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, relativo à rede nacional de auto-estradas, e em consonância com o Programa do Governo no que respeita à prioridade conferida à execução de projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas, afigura-se ainda necessário definir uma concessão para um novo lanço de auto-estrada a incluir no IP 4, entre Amarante e Vila Real.

Assim:

Considerando o disposto nos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março, na redacção introduzida pelo artigo 13.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 220-A/99, de 16 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 541/99, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

São objecto do presente diploma as seguintes concessões:

a) Concessão a designar por IC 16-IC 30, integrando os seguintes lanços:

a1) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com cobrança de portagem aos utentes:

IC 16 - nó da CREL (IC 18)-Lourel (IC 30);

IC 30 - Ranholas (IC 19)-Linhó;

a2) Para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, sem cobrança de portagem aos utentes:

IC 30 - Linhó-Alcabideche (IC 15);

a3) Para exploração, manutenção e aumento do número de vias, sem cobrança de portagem aos utentes:

IC 30 - Lourel (IC 16)-Ranholas (IC 19);

b) ...

b1) ...

c) ...

c1) ...

c2) ...

d) ...

e) ...

e1) ...

e2) ...

f) ...

f1) ...

f2) ...

g) ...

g1) ...

g2) ...

h) ...

h1) ...

h2) ...

h3) ...

i) Concessão a designar por IP 4 - Amarante-Vila Real - para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com cobrança de portagem aos utentes:

IP 4 - Amarante-Vila Real (IP 3).

Artigo 3.º

[...]

Sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma, às concessões previstas nas alíneas a), b) e d) a i) do artigo anterior aplicam-se os artigos 3.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, e à mencionada na alínea c) os artigos 3.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 22 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Dezembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.