Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1939
Diploma n.º
29964
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação