Tipo
Decreto-Lei
Data
08/12/1938
Diploma n.º
29232
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de se integrarem na organização corporativa as associações patronais constituídas ao abrigo do decreto de 9 de Maio de 1931