Tipo
Decreto-Lei
Data
05/12/1938
Diploma n.º
29207
Diário da República
N.º 281, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Codifica e actualiza a legislação sôbre desportos náuticos, criando-se o registo dos barcos de recreio portugueses, tanto de vela como de motor ou mixtos, serviço que fica confiado à Brigada Naval da Legião Portuguesa