Tipo
Decreto-Lei
Data
04/02/1936
Diploma n.º
26334
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a concessão de licenças sem perda de salário e fixa os abonos por motivo de doença aos assalariados do Estado