Tipo
Decreto-Lei
Data
11/10/1940
Diploma n.º
30790
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Harmoniza as disposições estabelecidas no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10244 para o pessoal cantoneiro que presta serviço na Junta Autónoma de Estradas com as regras gerais fixadas no decreto-lei n.º 26334