Tipo
Decreto-Lei
Data
15/08/1934
Diploma n.º
24363
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 24194, que regula o processo e funcionamento dos tribunais de trabalho