Tipo
Decreto-Lei
Data
20/07/1934
Diploma n.º
24194
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o processo e funcionamento dos tribunais de trabalho