Tipo
Resolução
Data
20/02/1979
Diploma n.º
50/79
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)
Resolução n.º 50/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro
A Assembleia da República, em reunião de 8 de Fevereiro de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro, que revogava o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio.
Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.