Sumário
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril
Portaria n.º 992/92
de 22 de Outubro
Considerando que no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercem funções, em regime de requisição, funcionários do quadro de efectivos interdepartamentais da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
Considerando que os funcionários satisfazem necessidades permanentes do funcionamento dos serviços, havendo por isso conveniência em que ali continuem a prestar a sua actividade;
Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do anexo XII à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, e mapa anexo à Portaria n.º 426/91, de 24 de Maio, é aumentado de harmonia com o mapa anexo.
2.º Os lugares agora criados serão extintos à medida que vagarem.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
MAPA I
Quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça