Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mares (processo n.º 358-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade dos Mares, sito na freguesia e município de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.º 613/2002, de 7 de Junho
Portaria n.º 986/2002
de 6 de Agosto
Pela Portaria n.º 724/95, de 7 de Julho, corrigida pela Portaria n.º 189/2002, de 4 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores de Monte dos Mares a zona de caça associativa dos Mares (processo n.º 358-DGF), situada no município de Vendas Novas, com uma área de 475,1750 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Mares (processo n.º 358-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade dos Mares, sito na freguesia e município de Vendas Novas, com uma área de 475,1750 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 613/2002, de 7 de Junho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.