Sumário
Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social
Portaria n.º 907/92
de 21 de Setembro
O Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, ao criar a carreira de técnico superior de serviço social, integrada no grupo das carreiras do regime geral, definiu as regras de transição para a mesma.
Determina ainda o citado diploma legal a adaptação dos quadros de pessoal ao regime nele previsto.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificada pela declaração constante do suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, e pela Portaria n.º 46/92, de 27 de Janeiro, passa a integrar a carreira de técnico superior de serviço social, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2.º Ao quadro de pessoal a que se refere o número anterior é abatida a carreira técnica de serviço social, integrada no grupo de pessoal técnico.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 19 de Agosto de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social José Albino da Silva Peneda.
Mapa a que se refere o n.º 1.º do Portaria n.º 907/92