Sumário
Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura
Portaria n.º 840/82
de 2 de Setembro
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando as orientações estabelecidas, nesse sentido, no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 230-A/81, de 27 de Julho, procedeu à extinção da Secretaria de Estado da Comunicação Social, cuja Secretaria-Geral já tinha sido extinta pelo Decreto-Lei n.º 65/81, de 3 de Abril, ao ser criada a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, o seguinte:
1.º
(Alargamento dos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica)
Os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida, da Direcção-Geral da Informação e da Direcção-Geral da Divulgação, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/82, de 27 de Fevereiro, são aumentados dos lugares constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
2.º
É revogada a Portaria n.º 275/82, de 15 de Março, que alargou o quadro das extintas Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura.
3.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, 17 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, José Carlos Alfaia Pinto Pereira.
MAPA I
Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida
MAPA II
Direcção-Geral da Informação
MAPA III
Direcção-Geral da Divulgação