Sumário
Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto
Portaria n.º 832/2003
de 13 de Agosto
Tendo sido extintas as cadeias das comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Estarreja, Ovar, Vagos, Fundão, Idanha-a-Nova, Sertã, Arraiolos, Estremoz, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vila Viçosa, Cinfães, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço, Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Alijó, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Loulé pela Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto, e obtida a concordância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, verifica-se não haver razões para manter as respectivas zonas de protecção e correspondentes ónus.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que se proceda à anulação das referidas zonas de protecção e ónus.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 22 de Julho de 2003.