Sumário
Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações
Portaria n.º 805-I/88
de 15 de Dezembro
A revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo e que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal.
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º Os artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 57.º
Taxas
1 - Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento, por tonelada de arqueação bruta:
a) Embarcações de carga:
Pelo período de 24 horas ... 1$70
Por iguais períodos sucessivos ... $58
b) Embarcações de pesca:
Pelo período de 24 horas ... $48
Por iguais períodos sucessivos ... $26
c) Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
Pelo período de 24 horas ... 1$20
Por iguais períodos sucessivos ... $48
d) Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay-up):
Por cada mês ... $58
2 - ...
Artigo 64.º
Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas
1 - As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tab ou fracção - 22$00.
2 - ...
Artigo 66.º
Avenças
1 - Às embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tab a 500 tab, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés mediante o pagamento das seguintes taxas:
a) Até 50 tab:
Anual ... 1670$00
Semestral ... 890$00
Trimestral ... 500$00
b) De mais de 50 tab a 100 tab:
Anual ... 3115$00
Semestral ... 1670$00
Trimestral ... 946$00
c) De mais de 100 tab a 200 tab:
Anual ... 5010$00
Semestral ... 2670$00
Trimestral ... 1500$00
d) Por cada tab acima de 200 tab, as taxas da alínea c), acrescidas de:
Anual ... 16$50
Semestral ... 9$00
Trimestral ... 5$00
2 - As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 - As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 - Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1670$00.
...
Artigo 83.º
Taxas
1 - As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
a) Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
De longo curso e cabotagem ... 27$50
De navegação costeira (só no embarque) ... 22$00
De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 22$00
Entre ilhas do mesmo arquipélago em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 2$70
b) Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
c) Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores o respectivo porto - 5$60/t;
d) Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
e) Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 22$00;
f) ...
2 - ...
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 12 de Dezembro de 1988.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.