Tipo
Portaria
Data
25/07/1983
Diploma n.º
781/83
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru
Portaria n.º 781/83
de 25 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
1.º Fica excluída do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Assinada em 12 de Julho de 1983.
O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.