Portaria n.º 750/92

Portaria n.º 750/92

de 1 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, extinguiu os centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964, determinando a transferência das suas atribuições para hospitais gerais, centrais ou distritais.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

1.º As atribuições dos centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964, e extintos por força do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, são transferidas nos termos seguintes:

a) As do Centro de Saúde Mental de Aveiro, para o Hospital Distrital de Aveiro;

b) As do Centro de Saúde Mental de Beja, para o Hospital Distrital de Beja;

c) As do Centro de Saúde Mental de Braga, para o Hospital Distrital de Braga;

d) As do Centro de Saúde Mental do Barreiro/Montijo, para o Hospital Distrital do Barreiro;

e) As do Centro de Saúde Mental de Bragança, para o Hospital Distrital de Bragança;

f) As do Centro de Saúde Mental de Castelo Branco, para o Hospital Distrital de Castelo Branco;

g) As do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Coimbra, para o Hospital Pediátrico de Celas;

h) As do Centro de Saúde Mental da Covilhã, para o Hospital Distrital da Covilhã;

i) As do Centro de Saúde Mental de Évora, para o Hospital Distrital de Évora;

j) As do Centro de Saúde Mental de Faro, para o Hospital Distrital de Faro;

l) As do Centro de Saúde Mental da Guarda, para o Hospital Distrital da Guarda;

m) As do Centro de Saúde Mental de Leiria, para o Hospital Distrital de Leiria;

n) As do Centro de Saúde Mental de Lisboa - Oeiras, para o Hospital de São Francisco Xavier;

o) As do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Lisboa, para o Hospital de D. Estefânia;

p) As do Centro de Saúde Mental de Penafiel, prosseguidas no concelho de Amarante, bem como nas freguesias de Campelo, Covelas, Gestaçô, Gove, Loivos do Monte, Ovil, Santa Cruz do Douro, Teixeira, Teixeiró e Viariz, do concelho de Baião, nas freguesias de Folhada, Tabuado, Várzea de Ovelha e Aliviada, do concelho de Marco de Canaveses, nas freguesias de Borba de Godim, Caramos, Friande, Macieira da Lixa, Moure, Pinheiro, Pombeiro de Ribavizela, Refontoura, Sendim, Várzea e Vila Cova da Lixa, do concelho de Felgueiras, e nas freguesias de Agilde e Fervença, do concelho de Celorico de Basto, para o Hospital Distrital de Amarante;

q) As do Centro de Saúde Mental de Penafiel, prosseguidas nos concelhos de Penafiel, Paredes e Lousada, bem como nas freguesias dos concelhos de Felgueiras, Baião e Marco de Canaveses não mencionadas na alínea anterior para o Hospital Distrital de Penafiel;

r) As do Centro de Saúde Mental de Portalegre para o Hospital Distrital de Portalegre;

s) As do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto, para o Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia:

t) As do Centro de Saúde Mental de Santarém, para o Hospital Distrital de Santarém;

u) As do Centro de Saúde Mental de Setúbal, para o Hospital Distrital de Setúbal;

v) As do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo, para o Hospital Distrital de Viana do Castelo;

x) As do Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, para o Hospital Distrital de Vila Nova de Gaia;

z)As do Centro de Saúde Mental de Vila Real, para o Hospital Distrital de Vila Real;

aa) As do Centro de Saúde Mental de Viseu, para o Hospital Distrital de Viseu.

2.º Os hospitais referidos nas alíneas p) e q) do número anterior deverão celebrar entre si protocolos relativos ao internamento hospitalar e à utilização de bens afectos ao centro de saúde mental extinto.

3.º A presente portaria produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho.

Ministério da Saúde.

Assinada em 16 de Julho de 1992.

O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.