Portaria n.º 742/83

Portaria n.º 742/83

de 29 de Junho

Considerando que a Direcção-Geral do Comércio foi criada pela alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho;

Considerando as vantagens funcionais que representa o uso da microfilmagem para os seus diferentes serviços;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro, permite a microfilmagem de documentos que devam manter-se em arquivo, bem como a consequente inutilização dos originais:

Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o seguinte:

1.º Poderão ser inutilizados, depois do despacho final, após microfilmagem:

a) Os processos relativos a pedidos de concessão de autorizações prévias para o exercício de actividades comerciais;

b) Os processos relativos a pedidos de concessão de licenciamento de unidades onde sejam exercidas actividades comerciais;

c) Os processos relativos a pedidos de emissão de certidões a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro.

2.º Poderão ser imediatamente inutilizados, após microfilmagem:

a) Cartas, postais, ofícios, comunicações, informações, notificações e pareceres;

b) Protocolos de entrega de correspondência;

c) Copiadores gerais de correspondência;

d) Livros de requisições de material.

3.º Nas operações de microfilmagem observar-se-ão as seguintes formalidades:

a) A microfilmagem será, em princípio, efectuada pela sucessão de fotogramas preenchendo várias microfichas;

b) Cada microficha conterá, no seu início, uma declaração de que os fotogramas nela registados serão reproduções exactas dos originais, devendo esta declaração ser assinada pelo responsável do centro de microfilmagem;

c) De cada microficha haverá um original, arquivado em absolutas condições de segurança e salubridade, e um ou mais duplicados arquivados no local dos serviços a que digam respeito para uso exclusivo dos mesmos.

4.º O responsável pelo centro de microfilmagem garantirá a regularidade das operações de microfilmagem, bem como a segurança de inutilização dos documentos, de modo a impedir a sua leitura ou inutilização.

5.º Cumprido o disposto nos números anteriores, proceder-se-á à inutilização dos originais, através de máquinas de destruição de papel e incineração, sem prejuízo, porém, do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro.

6.º As fotocópias obtidas a partir de microficha têm a força probatória dos originais, desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo centro de microfilmagem e o selo branco.

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

Assinada em 30 de Maio de 1983.

O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.