Sumário
Anexa à zona de caça associativa de Vale de Fuzeiros vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4189-DGRF)
Portaria n.º 736/2007
de 20 de Junho
Pela Portaria n.º 75/2006, de 18 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 880/2006, de 1 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa de Vale de Fuzeiros (processo n.º 4189-DGRF), situada no município de Silves.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves, com a área de 102 ha, ficando a mesma com a área total de 716 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Maio de 2007.