Portaria n.º 721/80

Portaria n.º 721/80

de 25 de Setembro

As funções cometidas ao Banco de Portugal como caixa geral do Tesouro, que preferentemente devem incidir sobre as grandes operações e as de centralização de fundos, já não se coadunam com a sua intervenção directa no pagamento de vales do correio.

Esta intervenção bem poderá ser cometida às demais instituições de crédito situadas nas capitais de distrito e nas sedes de concelho, a par das tesourarias da Fazenda Pública e das tesourarias e estações dos CTT, proporcionando aos utentes desta via de transferências de fundos maiores facilidades na utilização deste serviço.

Reconhece-se, ainda, que o actual limite máximo de emissão é insuficiente, em consequência do encarecimento dos bens e serviços, pelo que se entende oportuno elevar aquele limite.

Nestes termos:

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 6.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, e parte integrante deste diploma, na redacção que ao mesmo n.º 5 do artigo 6.º foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 5/73, de 5 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 50.º daquele mesmo anexo I:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º O artigo 19.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 19.º

(Cofres pagadores)

1 - São considerados cofres pagadores:

a) As tesourarias dos CTT;

b) As tesourarias da Fazenda Pública e os bairros fiscais de Lisboa e Porto. Exceptuam-se as tesourarias que funcionam junto aos tribunais da 1.ª instância das contribuições e impostos, que só pagarão os vales relativos ao pagamento de dívidas ao Estado endereçados aos juízes, delegados ou tesoureiros;

c) As instituições de crédito do sector público, à excepção do Banco de Portugal, em todas as capitais de distrito e sedes de concelho;

d) As estações dos CTT designadas pelo respectivo conselho de administração.

2.º O artigo 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 28.º

(Remessa de vales pagos)

1 - Os vales são enviados quinzenalmente aos serviços competentes do correio pelas direcções de finanças em cuja área se situam os respectivos cofres pagadores.

2 - Os vales pagos de 1 a 15 de cada mês devem ser remetidos ao correio até ao dia 25 desse mês; os que forem pagos de 16 até ao último dia do mês devem ser enviados ao correio até ao dia 10 do mês seguinte.

3 - Os prazos indicados neste artigo poderão ser reduzidos com o acordo da Direcção-Geral do Tesouro.

3.º É fixado em 30000$00 o limite máximo de emissão de vales comuns (postais ou telegráficos) e de cobrança (títulos ou objectos).

4.º Ficam revogadas as Portarias n.os 742/78, de 1 de Dezembro, e 471/79, de 5 de Setembro.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.