Sumário
Revoga a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela)
Portaria n.º 70/96
de 5 de Março
Considerando haver-se tornado desnecessária a manutenção do Posto Fiscal de Carrascas, situado no Pinhal Novo, concelho de Palmela, que funcionava junto da empresa Ford Electrónica Portuguesa, Lda.:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que seja revogada a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro, que criou o Posto Fiscal de Carrascas - Pinhal Novo.
Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Fevereiro de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.