Tipo
Portaria
Data
10/10/1973
Diploma n.º
691/73
Diário da República
N.º 237, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março
Portaria n.º 691/73
de 10 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, anular a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março, publicada na citada data no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, por se ter verificado, em tempo oportuno, o cumprimento das formalidades exigidas para a regularização do processo respeitante à coutada n.º 956, referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», com uma área de 612,4750 ha, situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa.
Secretaria de Estado da Agricultura, 1 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.