Tipo
Portaria
Data
04/09/1973
Diploma n.º
596/73
Diário da República
N.º 207, Série I
Emitentes
Ministério das Corporações e Previdência Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio, entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973
Portaria n.º 596/73
de 4 de Setembro
Tendo surgido dificuldades que obstam ao início do funcionamento da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Aveiro, com sede em Oliveira de Azeméis, na data fixada na Portaria n.º 343/73, de 16 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, que a referida portaria entre em vigor no dia 1 de Outubro de 1973.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 9 de Agosto de 1973. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.