Sumário
Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa (processo n.º 402-DGF), pelo prazo máximo de nove meses
Portaria n.º 592/2002
de 6 de Junho
Pela Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 979/94 e 554/98, respectivamente de 4 de Novembro e de 20 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Proença-a-Velha a zona de caça associativa (processo n.º 402-DGF), situada nos municípios de Proença-a-Velha e Idanha-a-Nova, com uma área de 1785,1425 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa (processo n.º 402-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Maio de 2002.