Sumário
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe
Portaria n.º 447/71
de 21 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 333.º, n.º 1, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens e auxílio a necessitados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida as disponibilidades que se indicam das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 7.º
Serviços de Fomento
Serviços de Aeronáutica Civil
Despesas com o pessoal:
Artigo 279.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 10000$00
N.º 2 «Pessoal contratado - Vencimento contratual» ... 90000$00
... 100000$00
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Sacramento Monteiro.