Tipo
Decreto-Lei
Data
18/12/1933
Diploma n.º
23367
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do decreto n.º 17881, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas das colónias na metrópole