Tipo
Portaria
Data
29/04/1982
Diploma n.º
433/82
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga a Portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro (sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica)
Portaria n.º 433/82
de 29 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.