Tipo
Portaria
Data
24/06/1994
Diploma n.º
400/94
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Altera a importação referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado)
Portaria n.º 400/94
de 24 de Junho
Considerando a desactualização do preço devido pela etiqueta de autenticação de videogramas;
Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, alterar a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para o montante de 40$00.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 16 de Maio de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.