Sumário
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
Portaria n.º 399/73
de 7 de Junho
1. Pela Portaria n.º 362/70, de 16 de Julho, foram fixadas as taxas a cobrar pelos serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2. Pelo Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, foi criada a Direcção-Geral de Viação, que passou a exercer a competência até ali atribuída à Direcção-Geral de Transportes Terrestres em matéria de circulação rodoviária, de acordo com as normas do Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar.
3. Convém, para facilidade de execução dos respectivos serviços, proceder à separação das taxas que uma e outra das referidas Direcções-Gerais haverão de cobrar, em conformidade com as actividades que passaram a exercer ao abrigo do disposto no referido Decreto-Lei n.º 488/71, aproveitando-se a oportunidade para resolver algumas dúvidas de interpretação que anteriormente se suscitaram.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Comunicações e Transportes, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:
1.º As taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação são as constantes da tabela anexa à presente portaria.
2.º Fica revogada, na parte aplicável, a Portaria n.º 362/70, de 16 de Julho.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 22 de Maio de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação
Designação do expediente
I - Veículos
1 - Matrículas:
Matrícula e inspecção inicial realizada no local designado para o serviço normal:
... Taxas
a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 200$00
c) Automóveis:
Ligeiros:
De passageiros ... 500$00
De mercadorias, mistos e em quadro ... 400$00
Pesados ... 500$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 500$00
e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 1000$00
f) Tractores agrícolas ... 300$00
g) Máquinas:
Agrícolas ... 300$00
Outras ... 500$00
h) Reboques e semi-reboques ... 400$00
i) Motores de substituição ... 200$00
2 - Transmissões de propriedade:
a) Ciclomotores ... 50$00
b) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 250$00
c) Reboques e semi-reboques ... 200$00
d) Motores de substituição ... 100$00
3 - Inspecções:
3.1 - Inspecções extraordinárias, quando realizadas nos locais designados para o serviço normal:
a) Ciclomotores ... 50$00
b) Motociclos ... 50$00
c) Automóveis:
Ligeiros ... 100$00
Pesados ... 200$00
d) Carros eléctricos e atrelados, troleicarros, elevadores e ascensores ... 200$00
e) Veículos de peso e (ou) dimensões superiores às fixadas no Código da Estrada ... 250$00
f) Tractores agrícolas ... 100$00
g) Máquinas agrícolas e outras ... 150$00
h) Reboques e semi-reboques ... 100$00
i) Motores de substituição ... 100$00
3.2 - Pela realização de inspecções, iniciais ou extraordinárias, fora dos locais designados para o serviço normal, será cobrada uma sobretaxa de montante igual ao estabelecido, para o respectivo tipo de veículo, em 3.1.
3.3 - Inspecções para efeitos da Convenção T. I. R.:
... Taxas
a) Inspecção de veículos e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 1500$00
b) Inspecção de contentores e passagem do respectivo certificado, por unidade ... 750$00
c) Passagem de duplicado ou substituição do certificado ... 500$00
d) Cancelamento do certificado ... 200$00
4 - Homologações:
4.1 - Visto em catálogos de veículos, motores ou tabelas de pneumáticos ... 200$00
4.1.1 - Aceitação de declarações de alteração respeitantes a características de veículos ... 100$00
4.2 - Aprovação de:
a) Modelos de veículos e fixação dos respectivos pesos brutos, lotações e características de pneumáticos e de motores:
1. Requerida por construtores e seus agentes ... 1000$00
2. Requerida por outros ... 200$00
b) Projectos de construção ou transformação de caixas ou outros órgãos de veículos:
1. Projectos modelos ... 600$00
2. Outros projectos ... 200$00
c) Projectos de publicidade em veículos ... 500$00
d) Modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança, capacetes de protecção e outros ... 200$00
e) Modelos de dispositivos que permitam consumir gás ou outro carburante especial ... 250$00
5 - Outros assuntos:
5.1 - Autorização para atrelar simultaneamente mais de um reboque, por transporte ... 100$00
5.2 - Autorizações de trânsito de:
a) Veículos em quadro para efeitos de carroçamento ... 100$00
b) Máquinas industriais ... 100$00
c) Veículos cujos pesos e dimensões excedem os previstos nos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada (por veículo e por viagem) ... 100$00
II - Ensino de condução
1 - Instrução:
a) Licenças de aprendizagem ... 100$00
b) Exame para instrutor ... 500$00
c) Licença para o serviço de instrução (por veículo):
1) Ciclomotores ... 100$00
2) Motociclos ... 150$00
3) Automóveis ligeiros ... 250$00
4) Automóveis pesados ... 500$00
5) Tractores agrícolas ... 150$00
2 - Escolas de condução:
1) Alvará e aprovação do regulamento de tarifas de escolas de condução ... 3000$00
2) Averbamento em alvarás de escolas de condução:
a) Por transferência de propriedade ... 2500$00
b) Por mudança de designação da escola ... 500$00
c) Por mudança de sede ... 200$00
d) Por alteração da natureza do ensino ... 1000$00
e) Por alteração da classe de veículo em que é ministrado o ensino ... 500$00
3) Alteração do regulamento ... 300$00
4) Alteração de tarifas ... 300$00
5) Certidão comprovativa da emissão do alvará (além do papel selado), por cada lauda ... 50$00
6) Vistoria das instalações e apetrechamento das escolas de condução (cada vistoria) ... 1000$00
III - Condutores
1) Exame para condutor não profissional:
... Taxas
a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 200$00
c) Automóveis ligeiros ... 350$00
d) Automóveis pesados ... 300$00
e) Tractores agrícolas ... 100$00
2) Exame para condutor profissional:
a) Ciclomotores ... 100$00
b) Motociclos ... 150$00
c) Automóveis ligeiros ... 250$00
d) Automóveis pesados ... 250$00
e) Tractores agrícolas ... 100$00
3) Carta de condução obtida por:
a) Troca com boletim militar ... 150$00
b) Troca com cada carta de condução nacional ... 300$00
c) Apresentação de licença de condução estrangeira ... 300$00
4) Sobretaxa por exame de tractor agrícola, quando realizado fora das sedes dos distritos ... 100$00
5) Averbamento de serviço público ... 200$00
6) Autorização para conduzir:
a) Veículos automóveis ... 500$00
b) Ciclomotores ... 100$00
IV - Expediente diverso
1) Cancelamentos ou anulações ... 20$00
2) Certidões:
a) De relatórios de peritos, quando requeridas por entidades diferentes da que solicitou o parecer técnico ... 500$00
b) Outras, por cada lauda ... 30$00
3) Averbamento de mudança de residência ... 20$00
4) Passagem de duplicados ou substituição de documentos (salvo os que tiverem taxa especial) ... 100$00
5) Prova hidráulica:
a) De camiões-tanques ... 500$00
b) De recipientes de transporte de substâncias tóxicas e perigosas e gases comprimidos para circulação ferro ou rodoviária ... 200$00
6) Apreensão, por solicitação particular, de documentos para regularização ... 500$00
7) Remessa, para serviços não dependentes da Direcção-Geral de Viação, de documentos nela depositados ... 50$00
O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.