Tipo
Portaria
Data
06/05/1974
Diploma n.º
331/74
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Junta de Salvação Nacional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
Portaria n.º 331/74
de 6 de Maio
Manda a Junta de Salvação Nacional, no uso dos poderes legislativos que competem ao Governo, o seguinte:
1.º É extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril.
2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional.
Publique-se.
Junta de Salvação Nacional, 6 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Para ser publicada em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.