Sumário
Sujeita ao regime de preços máximos a venda da batata de consumo, incluindo a Primor
Portaria n.º 310/77
de 28 de Maio
Embora o ciclo habitual de produção de batata de consumo da nova campanha tenha sido afectado pelas condições climáticas, provocando atrasos na plantação e condicionando as áreas de cultura, começa agora a verificar-se a tendência para a regularização do abastecimento público.
Contudo, a fim de prevenir práticas especulativas e de açambarcamento, torna-se necessário alterar o regime estabelecido pela Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro, para que se regularize a situação em termos que defendam o consumidor e propiciem remunerações justas aos produtores para os quais o actualmente facilitado recurso ao mercado externo seria prejudicial.
O Governo, entretanto, estará atento à evolução do mercado e, caso se justifique, intervirá, garantindo o escoamento do produto a preços adequados.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1.º A batata de consumo, incluindo a Primor, fica sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º São fixados os seguintes preços máximos de venda ao público, por quilograma da batata de consumo, para a campanha de 1977:
a) De 1 a 15 de Junho ... 9$70
b) A partir de 16 de Junho ... 8$50
3.º A margem máxima e total de comercialização da batata de consumo é de 1$70 por quilograma.
4.º As margens mínimas de comercialização do retalhista são as seguintes, por quilograma:
a) $70, para batata de consumo por ele adquirida a granel;
b) $55, para batata de consumo por ele adquirida já pré-embalada.
5.º As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação da presente portaria serão resolvidos por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.
6.º Ficam revogadas as Portarias n.os 45/77, de 28 de Janeiro, e 231/77, de 2 de Maio.
7.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Junho de 1977.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 20 de Maio de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.