Tipo
Portaria
Data
20/06/1970
Diploma n.º
304/70
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70 (exames liceais)
Portaria n.º 304/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam tornados extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70, de 18 de Maio de 1970.
Ministério do Ultramar, 20 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.