Tipo
Portaria
Data
24/04/1969
Diploma n.º
24043
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517
Portaria n.º 24043
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517, de 11 de Novembro de 1967.
Ministério das Comunicações, 24 de Abril de 1969. - O Ministro das Comunicações, Fernando Alberto de Oliveira.