Tipo
Decreto-Lei
Data
18/02/1950
Diploma n.º
37754
Diário da República
N.º 34, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos Revoga os Decretos n.os 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437