Sumário
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique e reforça uma verba da tabela de despesa ordinária da de Macau
Portaria n.º 23597
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1) Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:
a) Um da importância de 50000$00, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 320.º, n.º 1), alínea b), II) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias (Dos saldos das contas de exercícios findos) - Diversos - Despesas com o recenseamento agrícola mundial (artigo 20.º do Decreto n.º 42562, de 6 de Outubro de 1959) - A pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano;
b) Um da importância de 31676887$40, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano:
CAPÍTULO 12.º
Despesa extraordinária
Artigo 2780.º «Outras despesas extraordinárias»:
N.º 3) «Segurança pública»:
Alínea d) «Despesas imprevistas de segurança» ... 24396887$40
N.º 4) «Diversos»:
Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo» ... 1000000$00
Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria n.º 15674, de 27 de Janeiro de 1962)» ... 3930000$00
Alínea f) «Serviço do censo da população» ... 250000$00
Alínea h) «Participação da província nos trabalhos de meteorologia da Expedição Internacional ao Oceano Índico» ... 600000$00
Alínea l) «Despesas imprevistas de propaganda» ... 1500000$00
... 31676887$40
2) Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 100000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 284.º, n.º 20, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Serviços de Educação
Biblioteca Nacional de Macau
Despesas com o pessoal:
Artigo 96.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1197$00
Imprensa Nacional
Despesas com o pessoal:
Artigo 107.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2470$00
Polícia de Segurança Pública
Despesas com o pessoal:
Artigo 134.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 17996$00
Serviços de Estatística
Repartição Provincial dos Serviços de Estatística
Despesas com o pessoal:
Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 12122$00
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 1938$00
Artigo 147.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificação ao chefe de serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto n.º 47168, de 26 de Agosto de 1966 (diferença de vencimentos entre o grupo G e o grupo E)» ... 1083$00
CAPÍTULO 6.º
Serviços de Justiça
Comarcas e julgados
Despesas com o pessoal:
Artigo 186.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 5073$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de Fomento
Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes
Despesas com o pessoal:
Artigo 224.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 2147$00
N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 18582$00
N.º 4) «Pessoal além dos quadros, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 44660, de 2 de Novembro de 1962» ... 3572$00
Artigo 225.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2) «Gratificações especiais anuais» ... 1482$00
N.º 4) «Senhas de presença aos membros do Conselho Técnico de Obras Públicas (artigo 51.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 9500$00
N.º 5) «Senhas de presença aos membros do Conselho de Transportes Terrestres (artigo 60.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 6650$00
Serviço Meteorológico
Despesas com o pessoal:
Artigo 236.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 14041$00
N.º 2) «Pessoal assalariado» ... 2147$00
... 100000$00
Ministério do Ultramar, 7 de Setembro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau. - J. Cota.