Portaria n.º 22175

Tipo
Portaria
Data
17/08/1966
Diploma n.º
22175
Diário da República
N.º 190, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Vigência
Em vigor

Sumário

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878



Portaria n.º 22175

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963.

Ministério das Comunicações, 17 de Agosto de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.