Sumário
Aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Moçamibique
Portaria n.º 20520
Tendo-se verificado que nas tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 18567, de 4 de Julho de 1961, se fixaram valores insuficientes para algumas categorias desse pessoal;
Reconhecendo-se imperioso que desde já se actualizem essas tabelas na parte respeitante à província de Moçambique;
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução, desde a presente data, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província de Moçambique:
A) Pessoal civil contratado
B) Pessoal civil assalariado
Presidência do Conselho, 18 de Abril de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.