Sumário
Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512
Portaria n.º 20187
Pela Portaria n.º 19916, de 22 de Junho de 1963, foram fixados os novos preços-base para o transporte de passageiros em caminhos de ferro.
Por tal motivo torna-se necessário fixar a tarifa mínima das carreiras concorrentes, de passageiros, por estrada.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, que seja fixada em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias, em que se manterá a tarifa mínima de $308, presentemente em vigor, anulando por isso e na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512, de 3 de Junho de 1961.
Ministério das Comunicações, 22 de Novembro de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.