Sumário
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal)
Portaria n.º 19259
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, com fundamento no estatuído nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38292, de 8 de Junho de 1951, fixar as taxas e o prazo do seu pagamento, pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal).
TABELA
A) Ocupação de terrenos
(Taxa mensal)
I) Por edificações:
Por metro quadrado:
Por superfície coberta ... 1$00
II) Por depósitos de combustíveis ou lubrificantes:
Por metro quadrado:
Superfície ocupada pela sua projecção horizontal ... 1$00
Por metro cúbico:
Capacidade de armazenagem ... 1$00
III) Por aparelhagem de enchimento ou de trasfega de produtos combustíveis ou lubrificantes:
Por metro quadrado:
Superfície ocupada pela sua projecção horizontal ... 1$00
IV) Por tubagem de produtos combustíveis ou lubrificantes:
Por metro linear:
Cada conduta:
a) Em túnel ... 1$00
b) Fora de túnel ... $50
V) Por armazenagem ao ar livre:
Por metro quadrado ... $50
VI) Por reclamos:
Por metro quadrado:
Superfície do reclamo ... 50$00
Por metro cúbico:
Volume ocupado ... 30$00
Nota. - Para avaliação do volume considera-se área a do mesmo rectângulo circunscrito à projecção horizontal do reclamo, seu suporte e acessórios e altura a do ponto mais alto do reclamo, suporte ou acessórios.
B) Ocupação de instalações
(Taxa mensal)
VII) Na aerogare:
a) Por gabinetes ou escritórios para serviços públicos, para companhias de navegação aérea, para companhias abastecedoras de combustíveis ou lubrificantes para aeronaves, para telecomunicações aeronáuticas e para actividades bancárias:
Por metro quadrado:
De 1 a 10 ... 50$00
De 11 a 20 ... 40$00
De 21 a 30 ... 30$00
De 31 a 60 ... 20$00
De 61 a 100 ... 10$00
Além de 100 ... 5$00
b) Por estabelecimentos comerciais ou industriais e de outras actividades:
Por metro quadrado:
De 1 a 10 ... 100$00
De 11 a 20 ... 80$00
De 21 a 30 ... 50$00
De 31 a 60 ... 25$00
De 61 a 100 ... 15$00
Além de 100 ... 5$00
c) Por montras de exposição de produtos e de publicidade:
Por metro cúbico ... 300$00
VIII) Em outros edifícios:
a) Por gabinetes ou escritórios para serviços públicos, para companhias de navegação aérea, para companhias abastecedoras de combustíveis ou lubrificantes para aeronaves, para telecomunicações aeronáuticas e para actividades bancárias:
Por metro quadrado:
No rés-do-chão ... 15$00
Nos restantes pisos ... 10$00
b) Por estabelecimentos comerciais e de outras actividades:
Por metro quadrado:
De 1 a 10 ... 100$00
De 11 a 20 ... 80$00
De 21 a 30 ... 50$00
De 31 a 60 ... 25$00
De 61 a 100 ... 15$00
Além de 100 ... 5$00
c) Por armazéns, garagens e oficinas:
Por metro quadrado:
No rés-do-chão ... 15$00
Nos restantes pisos ... 10$00
d) Por montras de exposição de produtos e de publicidade:
Por metro cúbico ... 300$00
Prazos
As taxas serão pagas dentro do prazo de dez dias, a contar da data da entrega da respectiva guia de pagamento.
Ministério das Comunicações, 5 de Julho de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.