Decreto-Lei n.º 38292

Tipo
Decreto-Lei
Data
08/06/1951
Diploma n.º
38292
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Autoriza o Ministro a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aeródromos civis