Sumário
Reforça a verba inscrita na alínea b), 1, do n.º 4) do artigo 212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor
Portaria n.º 18985
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 550000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 212.º, n.º 4), alínea b), 1 «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO 2.º
Serviço de transportes aéreos
Despesas com o pessoal:
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) «Vencimentos» ... 70000$00
CAPÍTULO 4.º
Serviços de instrução
Ensino liceal
Despesas com o pessoal:
Artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) «Vencimentos» ... 130000$00
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Despesas com o pessoal:
Artigo 88.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
a) «Vencimentos» ... 350000$00
... 550000$00
Ministério do Ultramar, 25 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Costa Freitas.