Sumário
Altera a designação do curso de Engenharia e Processamento dos Produtos de Pesca para curso de Engenharia Alimentar, bem como o respectivo plano de estudos, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Portaria n.º 1349/95
de 14 de Novembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
Considerando o disposto na Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
1 - O curso de bacharelato em Engenharia e Processamento dos Produtos de Pesca, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro, passa a designar-se por curso de Engenharia Alimentar.
2 - O plano de estudos do curso referido no n.º 1 passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º
Regime de transição
O presidente do Instituto Politécnico, sob proposta do director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.
3.º
Aplicação
O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.
4.º
Revogação
São revogados os n.os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 1167/93, de 9 de Novembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.